Comissão Especial quer votar atualização do Simples Nacional até julho

Em audiência pública na ACSP, relator anunciou que relatório busca consenso para ir a plenário na segunda semana de julho. ABLOS adverte que deixar micro e pequenas empresas de fora vai sufocar os maiores geradores de emprego do país.

SÃO PAULO – A atualização do teto de faturamento do Simples Nacional entrou em contagem regressiva na Câmara dos Deputados. O relatório da Comissão Especial que analisa a proposta (PLP 108) deverá ser apresentado e votado até a segunda semana de julho. A informação foi compartilhada pelo relator da matéria, deputado Jorge Goetten, durante audiência pública realizada na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

O evento reuniu lideranças parlamentares, empresários e entidades de classe, que rejeitaram de forma unânime a tese do governo federal de que a correção das tabelas represente uma "renúncia fiscal". Contudo, o principal alerta do debate veio do setor varejista. A ABLOS (Associação Brasileira de Lojistas de Satélites de Shoppings) manifestou forte preocupação com a tendência de o Congresso focar a atualização apenas nos MEIs devido ao apelo popular da categoria, deixando de fora as Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs).

Para a diretora executiva da ABLOS, Daniela Archanjo, a discussão não pode ignorar as empresas que efetivamente sustentam o mercado de trabalho. “A falta de correção das tabelas do Simples, congeladas desde 2018, pune o lojista que tenta crescer. Hoje, se uma empresa vende um pouco mais, é empurrada para fora do regime simplificado de forma injusta. O debate tem se concentrado no MEI por ter grande visibilidade junto à opinião pública, mas as MEs e EPPs representam quase 12 milhões de negócios no país e foram responsáveis por 82% dos empregos formais criados em 2025. Atualizar o MEI e esquecer o resto do Simples é um erro gravíssimo", adverte Daniela.

Segundo a diretora, por mais que o reajuste do MEI seja necessário, o elevado custo da folha de pagamento e as características do próprio modelo limitam sua capacidade de ampliar contratações. "Quem tem real potencial de investimento, expansão e geração de novos postos de trabalho são as micro e pequenas empresas. O varejo precisa de um olhar equilibrado do Congresso", conclui.

Novas faixas e impacto no mercado

O relatório do deputado Jorge Goetten prevê a correção dos limites pelo IPCA acumulado de 2012 a 2026. Pela proposta apresentada na ACSP:

• MEI: subirá dos atuais R$ 81 mil para R$ 134 mil;

• Microempresa (ME): saltará de R$ 360 mil para R$ 800 mil;

• Empresa de Pequeno Porte (EPP): passará de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.

Caso a atualização não englobe todas as faixas de forma conjunta, o parlamentar corroborou a preocupação da ABLOS, alertando para o risco de um "efeito reverso", onde cerca de 5,2 milhões de microempresas tentariam migrar ou retroceder para o regime de MEI para sobreviverem tributariamente.

De acordo com o relator, a intenção é construir o texto final em conjunto com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta e a equipe econômica do governo para garantir consenso e alinhamento com o Senado.

Daniela Archanjo reforça a importância de manter o setor produtivo mobilizado até a votação. "O fato de o relator mirar meados de julho nos dá um horizonte, mas precisamos de atenção para que o texto não seja desidratado nas negociações com o Ministério da Fazenda. O Congresso tem a oportunidade de corrigir uma distorção histórica. Não estamos pedindo privilégios, mas justiça tributária", finaliza a diretora da ABLOS.

O debate contou ainda com críticas à reforma tributária do consumo, apontada pelo secretário de Projetos Estratégicos de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, como uma ameaça à lógica da simplicidade para os pequenos negócios devido à criação do regime híbrido de arrecadação.

Sobre a ABLOS

A ABLOS, Associação Brasileira de Lojistas Satélites de Shoppings, fundada em 2018 por um grupo de tradicionais empresários do varejo, proprietários de estabelecimentos comerciais dentro de Shoppings Centers e similares, nasceu com intuito de representar e fortalecer a categoria, dando-lhe voz e conciliando seus principais interesses.

“A ABLOS surgiu pela necessidade de os lojistas satélites contarem com uma Associação para representar e defender em âmbito nacional seus interesses e assim buscar alternativas para melhorias do setor. Nosso objetivo é trazer, através parcerias, uma relação mais equilibrada nas negociações de toda cadeia”, afirma Mauro Francis, presidente da Entidade, que possui vasta experiência na área jurídica, com especialidade no varejo, bem como franchising e locação.

Segundo último levantamento feito pelo setor (2025), os 648 Shoppings Centers de todo país contam com mais de 123 mil lojas, sendo que mais de 65% desse total são lojistas satélites – lojas com até 230m2 – um volume importante de movimentação da economia brasileira.